Art.º 31 · Regulamento n.º 557/2022 — Dos utentes

1 -O acesso dos utentes ao CCT é feito através da rua Poeta João Roiz.
2 -Os utentes devem acatar as indicações dos funcionários afetos à Entidade Responsável/Gestora do CCT, sem prejuízo de reclamação que ao caso couber para o respetivo superior hierárquico, devendo em especial dar uso prudente e adequado às instalações do CCT, abstendo-se de praticar atos que danifiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar as referidas instalações, bem como os respetivos equipamentos.
3 -Os utentes devem obedecer e seguir a sinalética e avisos colocados no CCT.
4 -É expressamente proibida a circulação de peões e o seu acesso pelas zonas de circulação das viaturas e nas zonas identificadas como exclusivas para o pessoal ao serviço.
5 -O embarque, desembarque, carga e descarga de bens e pessoas só podem ser realizados nas zonas expressamente criadas para o efeito.
6 -Os transportadores e a Entidades Responsável/Gestora do CCT devem, dentro das respetivas esferas de competência, atuar em conformidade com o Regulamento (EU) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro.

Artigo 31.º — Dos utentes