O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea d) do artigo 84.º e artigo 106.º, ambos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugados nos termos e para os efeitos do artigo 4.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.
Artigo 1.º — Lei habilitante
Vigente desde: 07/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2025