Artigo 24.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 07/05/2025

1 -O presente Regulamento Orgânico Interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação oficial.
2 -A implementação da nova estrutura organizacional será realizada de forma faseada, mediante plano aprovado pelo Conselho Intermunicipal, assegurando a continuidade do serviço e a boa administração.
ANEXO I
Organograma da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo
ANEXO II
Regulamento Específico do Sapadores Florestais e/ou Sapadores Bombeiros Florestais

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/05/2025