- 1 -A CIM Médio Tejo é dotada de serviços de apoio técnico e administrativo.
- 2 -A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços referidos no número anterior são definidos no presente regulamento, de acordo com o disposto no artigo 4.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho.
Artigo 8.º — Serviços intermunicipais
Vigente desde: 07/05/2025
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