- 1 -O presente Regulamento aplica-se às obras e trabalhos a realizar no subsolo do domínio público municipal do concelho da Batalha, com vista à instalação, construção, alteração, substituição, manutenção ou reparação de redes elétricas, de comunicações eletrónicas, de gás e águas, esgotos domésticos, pluviais e outras no concelho da Batalha.
- 2 -A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal não exime o respetivo titular da observância das disposições aplicáveis constantes do presente Regulamento em tudo o que não colida com o previsto em contratos de concessão celebrados com este Município e/ou com o disposto em legislação específica.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 17/08/2018
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Em vigor desde 17/08/2018