Art.º 27 · Regulamento n.º 558/2018 — Receção da obra

1 -A receção da obra pela Câmara Municipal da Batalha depende de requerimento do interessado.
2 -A receção é precedida de vistoria a realizar pela Câmara Municipal da Batalha e por um representante do requerente, devendo, para o efeito, comunicar à Junta de Freguesia da área.
3 -Face ao resultado da vistoria para a receção da obra, a Câmara Municipal de Batalha poderá deliberar no sentido de prescindir, total ou parcialmente, do montante da caução prestada nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, do presente Regulamento, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 27.º — Receção da obra