Art.º 12 · Regulamento n.º 558/2019 — Informação e identificação das obras ou trabalhos

1 -O titular do alvará deve, no prazo de 10 dias após a emissão do mesmo, afixar de forma bem visível painel identificativo da obra, do qual deve constar os seguintes elementos:
1. a)O número e a data da emissão do alvará;
2. b)Identificação do titular;
3. c)Identificação do tipo de obra;
4. d)Data de início e conclusão da obra, bem como fases de execução;
5. e)Área abrangida pela obra.
2 -O painel deverá ter dimensão não inferior a 0,6 m x 1,0 m e ser de material resistente aos agentes climatéricos.
3 -No caso de corte de vias ou de abastecimento, as entidades públicas ou privadas ficam obrigadas a divulgar previamente informação aos munícipes do local da intervenção, com 8 dias de antecedência, solicitando a sua melhor compreensão e indicando o tipo de obra a realizar, a data de início da sua execução e da sua conclusão.

Artigo 12.º — Informação e identificação das obras ou trabalhos