Art.º 13 · Regulamento n.º 558/2019 — Caducidade e revogação

1 -A licença caduca nas seguintes situações:
1. a)Falta de pagamento, no prazo fixado para o efeito, da taxa devida pela emissão do alvará;
2. b)As obras ou trabalhos não forem iniciados no prazo de 60 dias seguidos a contar da data de emissão do alvará;
3. c)As obras ou trabalhos estiverem suspensos ou abandonados por período superior a 30 dias seguidos, salvo se a referida suspensão ocorrer por facto não imputável ao titular;
4. d)Falta de pagamento, no prazo fixado para o efeito, da taxa devida pela prorrogação da licença;
5. e)As obras ou trabalhos não forem concluídas no prazo fixado para o efeito.
2 -A licença pode ser revogada pelo Presidente da Câmara Municipal, designadamente, quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Razões que se prendam com a prossecução do interesse público;
2. b)O titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que está sujeito ou quaisquer obrigações a que se tenha vinculado no licenciamento.
3 -A caducidade e revogação da licença devem ser precedidas de audiência dos interessados.

Artigo 13.º — Caducidade e revogação