Art.º 2 · Regulamento n.º 558/2019 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de ocupação e utilização do espaço público decorrentes da realização de obras ou trabalhos com vista à instalação, construção, alteração, substituição, manutenção ou reparação de infraestruturas de redes elétricas, de comunicações eletrónicas, de gás, de águas, de esgotos, de resíduos sólidos urbanos e de suporte à mobilidade urbana independentemente da natureza da entidade responsável, bem como de atribuição dos direitos de passagem.
2 -As disposições previstas no presente Regulamento aplicam-se em tudo o que não colida com os respetivos dispositivos legais, contratos de concessão e contratos de gestão delegada.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação