Art.º 4 · Regulamento n.º 558/2022 — Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiam de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -Estão ainda também isentos do pagamento das taxas, em Declarações/Atestados, por deliberação do executivo e em situações pontuais, nomeadamente no caso de situações de pessoas com parcos recursos económicos.
4 -Terão isenção de pagamento da Licença de Atividade Ruidosa de Caráter Temporário, quando pedida pelas Instituições de Solidariedade Social (IPSS) ou entidades Titulares do Estatuto de Utilidade Pública.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 4.º — Isenções