O presente regulamento, depois de aprovado em Assembleia de Freguesia, entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
19 de abril de 2024. - O Presidente da Freguesia, Rui Alexandre da Ressurreição Gabriel.
317657867
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/05/2024