Artigo 17.º — Indeferimento da candidatura

As candidaturas são indeferidas quando, o rendimento mensal per capita dos candidatos seja superior ao rendimento mensal per capita do candidato ordenado em 50.º lugar, quando o processo de candidatura não seja acompanhado de todos os elementos instrutórios referidos no artigo 11.º, ou quando o(a) candidato(a) não reúna os requisitos previstos no artigo 9.º do presente Regulamento.