Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas disciplinadoras dos prémios municipais de Mérito e Excelência, de âmbito escolar, do ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário (cursos científico-humanísticos e cursos de ensino profissional) atribuídos pelo município de Vila Franca de Xira.