Regulamento n.º 559/2021

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas disciplinadoras dos prémios municipais de Mérito e Excelência, de âmbito escolar, do ensino básico (2.º e 3.º ciclos) e ensino secundário (cursos científico-humanísticos e cursos de ensino profissional) atribuídos pelo município de Vila Franca de Xira.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Os prémios municipais de Mérito e Excelência destinam-se a premiar os alunos que, tendo terminado o 2.º e 3.º ciclo de ensino básico ou o ensino secundário (vertentes científico-humanístico e profissional), no ano letivo anterior:
1. a)Tenham frequentado os estabelecimentos de ensino sediados na área geográfica do município de Vila Franca de Xira;
2. b)Residam no município de Vila Franca de Xira.
2 -O Prémio de Mérito destina-se a reconhecer os alunos que obtiveram os melhores resultados no domínio curricular, expressos na melhor classificação final de conclusão de ciclo de ensino, calculada nos termos legais, mas arredondada ate às décimas.
3 -O Prémio de Excelência premeia os alunos que tenham demonstrado os requisitos para a obtenção do Prémio de Mérito e cumulativamente tenham desenvolvido ao longo do seu percurso escolar, atitudes, iniciativas ou ações exemplares de benefício para a comunidade.
4 -Para efeitos do presente normativo considera-se ano letivo o período compreendido entre 16 de agosto do ano anterior e 15 de agosto do ano da entrega dos prémios.

Artigo 3.º

Critérios de atribuição

1 -Agrupamentos de escolas e escola não agrupada.
1. 1.1 -Escolas particulares e cooperativas.
2 -As entidades deverão nomear alunos que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento, e que simultaneamente não tenham sido alvo de medidas disciplinares corretivas, e/ou sancionatórias e faltas injustificadas.
3 -Cada entidade apenas poderá designar um aluno para o Prémio de Excelência.
4 -Em relação aos prémios de Mérito poderão ser designados pelas entidades previstas, até nove alunos (no limite, de três alunos do 2.º ciclo, de três alunos do 3.º ciclo e três alunos de ensino secundário) que simultaneamente preencham os requisitos referidos no ponto seguinte.
5 -Para além do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, bem como no n.º 2 deste artigo, deverá observar-se:
Para os prémios de Mérito:
1. 5.1 -Ter concluído o 2.º, 3.º ciclo do ensino básico ou ensino secundário (cursos científico-humanísticos e cursos de ensino profissional) no ano a que respeita a entrega do prémio;
2. 5.2 -Ter obtido média final de ciclo igual a 5, sem qualquer nível inferior a 3, e sem qualquer retenção ao longo do seu percurso escolar (2.º e 3.º ciclo);
3. 5.3 -Ter obtido média final de ciclo igual ou superior a 16 no total das disciplinas, e sem classificações inferiores a 14 valores não considerando a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, sendo facultativa não integra o cálculo de ponderação.
6 -Só serão considerados os alunos que estejam matriculados a todas as disciplinas do ano em que estão inscritos.
7 -Ser residente no município de Vila Franca de Xira.
Prémio de Excelência:
8 -Ter demonstrado os requisitos para a obtenção do Prémio de Mérito;
9 -Ter desenvolvido, ao longo do seu percurso escolar, atitudes de superação de dificuldades, iniciativas ou ações exemplares em benefício da comunidade;
10 -A entidade competente fará acompanhar a proposta do aluno com uma breve descrição das ações que conduziram a sua nomeação.
1. 10.1 -Relativamente aos prémios de Mérito e de Excelência, de forma a acautelar situações de igualdade de classificações finais de conclusão dos 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário, devem ser previamente definidos critérios de desempate pelos agrupamentos de escolas, escolas particulares e cooperativas.

Artigo 4.º

Procedimentos e prazos

As entidades proponentes deverão formalizar as candidaturas através do preenchimento de um formulário disponível online, entre 15 de julho e 15 de setembro, na página eletrónica da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Artigo 5.º

Prémios

Os prémios consistem na prestação de uma homenagem pública, com atribuição de um diploma e medalha aos alunos que se distingam nas categorias de mérito e excelência, e ainda de um título de oferta, a emissão de um cartão jovem municipal, cujas vantagens incidem em serviços e equipamentos municipais, sendo válido também na rede European Youth Card pelo período de 12 meses.

Artigo 6.º

Atribuição dos prémios

Os prémios municipais de Mérito e Excelência, de âmbito escolar, para ensino básico e secundário serão entregues no início do ano letivo subsequente, em local e data a anunciar publicamente.

Artigo 7.º

Divulgação dos premiados

A Câmara Municipal de Vila Franca de Xira divulgará a lista dos premiados na sua página eletrónica, sem prejuízo da divulgação noutros canais de comunicação.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas ou omissões serão analisadas e decididas por deliberação do executivo municipal, tendo em atenção os objetivos deste Regulamento, sob proposta técnica do Departamento de Educação.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.

26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.

314283162

Artigo 1.º