Art.º 3 · Regulamento n.º 559/2021 — Critérios de atribuição

1 -Agrupamentos de escolas e escola não agrupada.
1. 1.1 -Escolas particulares e cooperativas.
2 -As entidades deverão nomear alunos que preencham os requisitos constantes no presente Regulamento, e que simultaneamente não tenham sido alvo de medidas disciplinares corretivas, e/ou sancionatórias e faltas injustificadas.
3 -Cada entidade apenas poderá designar um aluno para o Prémio de Excelência.
4 -Em relação aos prémios de Mérito poderão ser designados pelas entidades previstas, até nove alunos (no limite, de três alunos do 2.º ciclo, de três alunos do 3.º ciclo e três alunos de ensino secundário) que simultaneamente preencham os requisitos referidos no ponto seguinte.
5 -Para além do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, bem como no n.º 2 deste artigo, deverá observar-se:
Para os prémios de Mérito:
1. 5.1 -Ter concluído o 2.º, 3.º ciclo do ensino básico ou ensino secundário (cursos científico-humanísticos e cursos de ensino profissional) no ano a que respeita a entrega do prémio;
2. 5.2 -Ter obtido média final de ciclo igual a 5, sem qualquer nível inferior a 3, e sem qualquer retenção ao longo do seu percurso escolar (2.º e 3.º ciclo);
3. 5.3 -Ter obtido média final de ciclo igual ou superior a 16 no total das disciplinas, e sem classificações inferiores a 14 valores não considerando a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católica, sendo facultativa não integra o cálculo de ponderação.
6 -Só serão considerados os alunos que estejam matriculados a todas as disciplinas do ano em que estão inscritos.
7 -Ser residente no município de Vila Franca de Xira.
Prémio de Excelência:
8 -Ter demonstrado os requisitos para a obtenção do Prémio de Mérito;
9 -Ter desenvolvido, ao longo do seu percurso escolar, atitudes de superação de dificuldades, iniciativas ou ações exemplares em benefício da comunidade;
10 -A entidade competente fará acompanhar a proposta do aluno com uma breve descrição das ações que conduziram a sua nomeação.
1. 10.1 -Relativamente aos prémios de Mérito e de Excelência, de forma a acautelar situações de igualdade de classificações finais de conclusão dos 2.º, 3.º ciclos e ensino secundário, devem ser previamente definidos critérios de desempate pelos agrupamentos de escolas, escolas particulares e cooperativas.

Artigo 3.º — Critérios de atribuição

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