Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2020/2021, inclusive.
26 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/06/2021
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Em vigor desde 16/06/2021