Art.º 3 · Regulamento n.º 559/2023 — Âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece:
1. a)O regime de utilização das vias e espaços públicos sujeitos ao regime de estacionamento nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada no Município de Marco de Canaveses;
2. b)O regime de atribuição e utilização de lugares de estacionamento privativos na via pública;
3. c)O regime de utilização de zonas de residentes, de parques de estacionamento públicos, de lugares reservados a pessoas com deficiências, e de vias pedonais e de acesso condicionado;
4. d)O regime de carga e descarga para comerciantes;
5. e)O regime de fiscalização do cumprimento do Código da Estrada, no que concerne ao estacionamento, através de pessoal de fiscalização designado para o efeito e como tal considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente.
2 -Excluem-se do âmbito aplicação do presente Regulamento os parques de estacionamento não abertos ao uso público, designadamente:
1. a)Aqueles a que só podem ter acesso os utentes de um determinado serviço;
2. b)Aqueles a que só pode ter acesso pessoal afeto a determinada entidade;
3. c)Os de uso privativo de condomínios.

Artigo 3.º — Âmbito