O interessado deve formalizar, no respetivo requerimento, a emissão de certidão de estado de ruína, instruído com os seguintes documentos:
- a)Código de acesso à certidão permanente predial ou quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, acompanhada da Caderneta Predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
- b)[...]
- c)Revogado;
- d)Levantamento fotográfico, a cores, que espelhem a totalidade do edificado a certificar.