Regulamento

Regulamento n.º 559/2026

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde.

Alterações

Os artigos 5.º, 14.º, 17.º, 20.º, 54.º, 56.º, 57.º, 58.º e 64.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde são alterados e passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

Submissão dos pedidos

1 -[...]
2 -[...] Os pedidos de informação prévia do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE, de licenciamento, de utilização e de apresentação de comunicações prévias referentes a operações urbanísticas previstas no RJUE e no presente Regulamento são instruídos com os elementos previstos pela portaria em vigor.
3 -[...]
1. a)[...]
2. b)Código de acesso à certidão permanente predial ou quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, acompanhada da Caderneta Predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)[...];
10. j)Revogar
11. k)Revogar
12. l)[...]

Artigo 14.º

Operações urbanísticas de impacte relevante ou semelhante a uma operação de loteamento

Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 44.º do RJUE e n.º 5 do artigo 57.º, consideram-se operações urbanísticas de impacte relevante e de impacte semelhante a uma operação de loteamento, as seguintes situações:

a)[...]
b)[...]
c)[...]

Artigo 17.º

Isenção de controlo prévio

1 -[...]
2 -[...]
3 -Até 5 (cinco) dias antes da realização de qualquer operação urbanística, independentemente da sua sujeição ou não a procedimento de controlo prévio municipal, o promotor deve informar a Câmara Municipal da intenção de dar início aos trabalhos, identificando devidamente a operação que pretende executar e o local.
4 -[...]

Artigo 20.º

Licença especial para conclusão de obras inacabadas

1 -[...]
2 -[...]
1. a)Código de acesso à certidão permanente predial ou quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, acompanhada da Caderneta Predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]

Artigo 54.º

Certidão para edificações e utilizações de edifícios e dos solos anteriores à exigência legal de licenciamento e/ou autorização

1 -[...]
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)Levantamento fotográfico, a cores, que espelhem a totalidade do edificado a certificar
3. c)Planta de localização, com indicação precisa da localização do prédio à escala 1:1000 ou 1:2000, e à escala 1:25000;
4. d)Código de acesso à certidão permanente predial ou quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, acompanhada da Caderneta Predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
3 -[...]

Artigo 56.º

Certidão de propriedade horizontal

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -Os arrumos, por si só, não podem constituir frações autónomas, exceto nos casos em que, sendo os arrumos uma preexistência, estes reunissem já condições de utilização independente.

Artigo 57.º

Emissão de certidão de estado de ruína

O interessado deve formalizar, no respetivo requerimento, a emissão de certidão de estado de ruína, instruído com os seguintes documentos:

a)Código de acesso à certidão permanente predial ou quando omisso, a respetiva certidão negativa do registo predial emitida pela Conservatória do Registo Predial, acompanhada da Caderneta Predial onde constem os respetivos artigos matriciais;
b)[...]
c)Revogado;
d)Levantamento fotográfico, a cores, que espelhem a totalidade do edificado a certificar.

Artigo 58.º

Declaração de compatibilidade para a instalação de estabelecimento industrial

1 -[...]
2 -Para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no número anterior, o interessado deve apresentar o respetivo requerimento, de acordo com o n.º 1 do art.5.º, identificando o título de utilização.
3 -Quando favorável, a declaração é inscrita por simples averbamento no título de utilização já existente.
4 -Sempre que a unidade de utilização ou fração não disponha de utilização ao abrigo do disposto no artigo 54.º do presente Regulamento, a declaração de compatibilidade acima prevista é emitida sobre a forma de certidão.

Artigo 64.º

Cedências

1 -As operações de loteamento e as suas respetivas alterações, bem como as operações urbanísticas consideradas de impacte semelhante a uma operação de loteamento ou de impacte urbanístico relevante, nos termos do previsto no artigo 14.º do presente Regulamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva, habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível e outras infraestruturas.
2 -Os interessados na realização das referidas operações urbanísticas cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal, as parcelas de terreno que, de acordo com a lei, PMOT em vigor e licença ou comunicação prévia de loteamento, devam integrar o domínio público municipal para a implantação dos respetivos espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva, habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível e outras infraestruturas.
3 -As áreas a ceder à Câmara Municipal para a implantação de espaços verdes públicos, equipamentos de utilização coletiva, habitação pública de custos controlados ou para arrendamento acessível e outras infraestruturas devem estar integradas no desenho urbano que se pretende implementar, observando as seguintes condições:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
7 -[...]

Artigo 2.º

Revogação

As alíneas j), k) do n.º 3 do artigo 5.º e alínea c) do artigo 57.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde serão revogados.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

319996077