Em qualquer fase do processo se forem detetadas irregularidades, designadamente falsas declarações, o Município de Paços de Ferreira tomará as providências adequadas com vista à reposição da legalidade, incluindo a restituição de bolsa eventualmente atribuída, acrescida de juros de mora.
Artigo 14.º — Irregularidades
Vigente desde: 23/01/2018
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Em vigor desde 23/01/2018