Art.º 10 · Regulamento n.º 56/2021 — Documentação

1 -Os estudantes internacionais devem apresentar no ato de candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso os documentos seguintes:
1. a)Boletim de candidatura;
2. b)Diploma ou certificado previsto no artigo 5.º, com expressa menção de classificação final obtida e indicação da escala de classificação adotada, bem como que confere ao estudante o direito de se poder candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que lhe foi conferido;
3. c)Ficha ENES, no caso de serem titulares do ensino secundário português;
4. d)Documentação exigida pela legislação aplicável, no caso de serem titulares de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário;
5. e)Certificação do nível de domínio da língua portuguesa em conformidade com as alíneas c) e d) do artigo 6.º;
6. f)Uma fotografia tipo passe;
7. g)Fotocópia simples do Passaporte ou do Documento de identificação pessoal estrangeiro;
8. h)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangida por nenhumas das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º
2 -Os documentos referidos nas alíneas b), d) e e) devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em Português, Inglês, Francês ou Espanhol e visados pelo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento;
3 -Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.

Artigo 10.º — Documentação

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