O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 de janeiro de 2025. - O Bastonário e Presidente do Conselho Diretivo Nacional, Augusto Ferreira Guedes.
318522387
Artigo 7.º — Vigência
Vigente desde: 10/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2025