Artigo 22.º - Recusa de habitação

Vigente desde: 20/01/2026

Secção V - Extinção de procedimento de atribuição

Artigo 23.º - Extinção de procedimento

Subcapítulo III - Contrato de arrendamento apoiado

Secção I - Condições contratuais

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/01/2026