Artigo 24.º - Regime do contrato

Vigente desde: 20/01/2026

Artigo 25.º - Forma e conteúdo do contrato

Artigo 26.º - Duração e renovação do contrato

Artigo 27.º - Ocupação de habitação arrendada

Artigo 28.º - Vencimento e pagamento da renda

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/01/2026