Artigo 31.º - Renda máxima e mínima
Artigo 32.º - Atualização e revisão da renda
Artigo 33.º - Acordos de pagamento em prestações
Artigo 34.º - Transmissão da posição de arrendatário em vida
Artigo 35.º - Transmissão da posição de arrendatário por morte
Artigo 36.º - Transferência de habitação a título definitivo
Artigo 37.º - Transferência de habitação a título provisório
Secção II - Obrigações do arrendatário e do Município de Caminha
Artigo 38.º - Obrigações do arrendatário