Artigo 41.º - Obrigações da responsabilidade do Município de Caminha
Artigo 42.º - Obras de conservação a cargo do arrendatário
Artigo 43.º - Incumprimento da realização das obras a cargo do arrendatário
Artigo 44.º - Acesso e vistoria à habitação
Secção III - Cessação do contrato de arrendamento apoiado
Artigo 45.º - Resolução pelo Município de Caminha
Artigo 46.º - Cessação do contrato por renúncia