Artigo 5.º - Âmbito e finalidade

Vigente desde: 20/01/2026

Subcapítulo II - Acesso e atribuição das habitações em Regime de Arrendamento Apoiado

Secção I - Acesso

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2026