Artigo 50.º - Prerrogativas

Vigente desde: 20/01/2026

Artigo 51.º - Ocupações sem título

Capítulo III - Regime de Subarrendamento

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/01/2026

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada