Art.º 14 · Regulamento n.º 56/2026 — Critérios de hierarquização e de ponderação

1 -A classificação e o posicionamento relativo dos candidatos na listagem a que alude o artigo precedente serão atribuídos pelo Município de Caminha, tomando em consideração os critérios de hierarquização e de ponderação previstos no número seguinte do presente artigo, nos termos da tabela que constitui o Anexo II ao presente Regulamento e do qual é parte integrante;
2 -Os critérios gerais de apreciação são os seguintes, conforme Anexo II:
1. a)Tempo de espera da candidatura;
2. b)Tempo de residência no concelho;
3. c)Situação habitacional:
  Residência em habitação/local sem condições mínimas de habitabilidade, as quais têm de ser verificadas pelos técnicos da divisão com competência na matéria e constar em relatório próprio;
  Sobreocupação ou ocupação de parte de casa, pensão ou quarto;
  Desadequação da habitação arrendada/cedida por dificuldades de mobilidade (acessibilidades);
  Residência em habitação pública e que apresenta as situações anteriores;
  Residência em habitação sobre a qual pende uma ação de despejo em curso ou com comunicação formal de não renovação do contrato de arrendamento.
4. d)Situação social e familiar:
  Tipo de família;
  Elementos portadores de deficiência ou incapacidade ≥ 60 %;
  Vítimas de violência doméstica;
5. e)Análise e parecer técnico.

Artigo 14.º — Critérios de hierarquização e de ponderação