Art.º 22 · Regulamento n.º 56/2026 — Recusa de habitação

1 -Considera-se recusa da habitação a ocorrência de uma destas situações:
1. a)Comunicação de desistência por parte do candidato até à data da assinatura do contrato de arrendamento;
2. b)Falta de comparência no dia e hora designado para a celebração do contrato de arrendamento, exceto, se por motivo não imputável ao candidato;
3. c)Comunicação de não-aceitação da habitação, exceto por motivos imperiosos e devidamente fundamentados e comprovados relacionados com as condições da habitação e problemas de saúde como mobilidade reduzida, incapacidade física e doença crónica;
4. d)Não ocupação efetiva da habitação no prazo de 30 dias a contar da data da entrega da chave sem motivo atendível.
2 -A recusa, pelo arrendatário, da habitação atribuída pelo Município de Caminha nos termos e condições previstos no presente capítulo implicará a cessação imediata do apoio concedido e a automática exclusão do candidato da lista prevista no artigo 8.º do presente Regulamento.
3 -Durante o período de dois anos que se seguir à exclusão prevista no ponto anterior o candidato não beneficiará de qualquer das bonificações previstas no n.º 2 do artigo 14.º do presente Regulamento como “Critérios de ponderação e hierarquização”.

Artigo 22.º — Recusa de habitação