Art.º 25 · Regulamento n.º 56/2026 — Forma e conteúdo do contrato

1 -O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções:
1. a)O regime legal do arrendamento;
2. b)A identificação do senhorio - Município de Caminha;
3. c)A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar;
4. d)A identificação e a localização do locado;
5. e)O prazo do arrendamento;
6. f)O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma;
7. g)O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda;
8. h)A periodicidade, anual, da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar;
9. i)O consentimento previsto no n.º 6 do artigo 32.º do presente Regulamento, se aplicável;
10. j)Registo fotográfico do imóvel.
2 -Do contrato de arrendamento, deve igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao montante real da renda sem o apoio, calculado nos termos do artigo 35.º/n.º 2 a) e b) do NRAU.
3 -Nos casos previstos no artigo 19.º do presente Regulamento, a habitação pode ser atribuída em arrendamento, mediante registo, em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda.

Artigo 25.º — Forma e conteúdo do contrato