Art.º 34 · Regulamento n.º 56/2026 — Transmissão da posição de arrendatário em vida

1 -O destino do locado, em caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens entre o arrendatário e o cônjuge, é decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela transmissão ou pela concentração a favor de um deles.
2 -Na falta de acordo, cabe ao tribunal decidir, tendo em conta a necessidade de cada um, os interesses dos filhos e outros fatores relevantes.
3 -A transferência ou a concentração acordadas e homologadas pelo juiz ou pelo conservador do registo civil ou a decisão judicial a elas relativa são notificadas oficiosamente ao Município de Caminha.

Artigo 34.º — Transmissão da posição de arrendatário em vida