Art.º 59 · Regulamento n.º 56/2026 — Critérios de atribuição de quartos para Residência Partilhada

1 -Cabe ao Município de Caminha fixar o número de habitações a afetar a este regime de apoio à habitação.
2 -O constrangimento referido no número anterior constitui limite à atribuição de apoios no âmbito do Regime de Residência Partilhada, e a falta de habitações disponíveis constitui fundamento bastante para a não atribuição do apoio, nos termos disciplinados pelo presente Regulamento.
3 -Os pedidos de apoio serão apreciados à luz dos critérios de hierarquização e de ponderação previstos no n.º 2 do artigo 14.º do presente Regulamento, nos termos da tabela que constitui o seu Anexo II.
4 -Para proteção dos dados pessoais do requerente, ser-lhe-á atribuído um número aquando da apresentação do respetivo pedido.

Artigo 59.º — Critérios de atribuição de quartos para Residência Partilhada