Compete ao Município de Caminha:
- a)Celebrar o acordo de apoio à habitação em regime de residência partilhada;
- b)Requisitar os contadores de fornecimento de água, eletricidade e gás, responsabilizando cada residente pelo pagamento destas despesas na proporção que lhe couber, em função do número de moradores;
- c)Realizar e atualizar o inventário de equipamentos e mobiliário que ficam à guarda do Município de Caminha;
- d)Garantir a boa conservação das residências;
- e)Realizar uma vistoria sempre que ocorra o ingresso ou saída de residentes;
- f)Realizar visitas de acompanhamento regulares à residência.