Art.º 37 · Regulamento n.º 560/2019

1 -O incumprimento, grave e reiterado, por parte da entidade utente, das obrigações estabelecidas no presente Regulamento, confere à entidade gestora o direito de resolver o contrato, para todos os efeitos legais, se assim o entender.
2 -Operada a resolução, a empresa utente terá o direito à devolução do montante correspondente ao valor da primeira transmissão ou cedência do lote do terreno.
3 -As benfeitorias realizadas ficarão a fazer parte integrante do lote, sem direito a qualquer indemnização.
4 -Para o efeito do disposto neste artigo, constitui comportamento de gravidade relevante, a violação reiterada, entre outras, das normas contidas nos artigos 5.º, 6.º 10.º 26.º, 27.º, 28.º e 29.º do presente Regulamento.

Artigo 37.º