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Artigo 5.º — Procedimento

Vigente desde: 16/07/2019
  1. 1 -As empresas candidatas a utentes do Parque devem celebrar com a entidade gestora um contrato-promessa de compra e venda ou de cedência (constituição de direito de superfície ou arrendamento) sobre um ou mais lotes ou edifícios nele construídos, devendo celebrar a correspondente escritura no prazo estabelecido no contrato de promessa.
  2. 2 -A Câmara Municipal de Viana do Castelo fica autorizada a proceder à venda direta, em propriedade plena, mas condicionada, nos termos dos artigos seguintes, dos lotes para o uso:
    1. a)Industrial, comercial, de armazenagem e de serviços ao preço base de (euro) 22,00)/m2;
    2. b)De Centros de Apoio à Instalação Empresarial e de Instalação de Serviços ao preço base de (euro) 40,00)/m2;
    3. c)Equipamentos ao preço base de (euro) 25,00)/m2
  3. 3 -Excecionalmente, podem ser admitidas outras modalidades contratuais de instalação no Parque desde que previamente autorizadas pela entidade gestora e nos termos estabelecidos no Regime de Incentivos de apoio ao investimento e de acolhimento empresarial em Zonas Industriais ou de Atividades Económicas e Parques Empresariais, o qual é objeto de aprovação anual pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal, bem como publicados no Diário da República.
  4. 4 -As empresas obrigam-se a entregar na Câmara Municipal o respetivo projeto de arquitetura no prazo de 6 meses a contar da data de celebração da escritura pública de compra e venda.
  5. 5 -Não obstante, para a conclusão dos seus edifícios, as empresas devem cumprir os prazos previstos na licença de construção emitida pela Câmara Municipal, o prazo para início da construção nunca poderá ultrapassar 6 meses após a emissão do alvará de licenciamento de construção.
  6. 6 -Após a conclusão do edifício e obtidas as licenças de laboração e utilização, as empresas dispõem de um prazo de 90 dias para iniciarem a atividade empresarial.
  7. 7 -Os prazos mencionados nos números anteriores podem ser prorrogados a pedido fundamentado das empresas utentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/07/2019

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