A aplicação do presente regulamento é avaliada em cada triénio de aplicação.
Artigo 12.º — Avaliação Trienal
Vigente desde: 08/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2020
A aplicação do presente regulamento é avaliada em cada triénio de aplicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2020