Artigo 8.º — Aplicação Subsidiária

Em tudo o que não se encontra previsto neste Regulamento, o procedimento seguirá, com as necessárias adaptações, os trâmites e as regras previstas no âmbito da erradicação dos núcleos de construções precárias não licenciadas, no município da Amadora, para efeitos de aplicação da lei em vigor.