Artigo 2.º — Entidade promotora e organizadora

Vigente desde: 08/05/2025

1 -O programa Mexe-te nas Férias tem como entidade promotora e organizadora o Município de Oeiras.
2 -Sem prejuízo do previsto no número anterior, o Município pode ceder, parcial ou totalmente, a organização dos campos de férias a uma entidade terceira, dando conhecimento público desse facto aos participantes.

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Em vigor desde 08/05/2025