Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento Municipal do Programa de Ocupação de Tempos Livres “Mexe-te nas Férias”, publicado no Edital n.º 328/2012, de 14 de agosto.
Artigo 26.º — Revogação
Vigente desde: 08/05/2025
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Em vigor desde 08/05/2025