O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabelas de Taxas e Preços
Tabela I
Serviços Administrativos
Designação
Valores
1.0 - Serviços Administrativos
1.0.1. - Atestados
3,00 €
1.0.2. - Declarações
3,00 €
1.0.3. - Certidões
3,00 €
1.0.4. - Outros documentos/Serviços administrativos
3,00 €
1.0.5. - Termosde Identidade e Justificação Administrativa
3,00 €
1.0.6. - Declaração de idoneidade
3,00 €
1.0.7 - Taxade Urgência(emissão no prazo de 24 horas)
6,00 €
1.0.8 - Certificação de Fotocópiase outros documentos
Até 4 páginas inclusive: 18,00 €
A partir da 5.ª página, por cada página extra = 1,00 € até ao limite de 150,00 €
1.0.9. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente
0,15 €
1.0.10. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente/Verso
0,20 €
1.0.11. - Fotocópias cores A4 - Frente
0,30 €
1.0.12. - Fotocópias /cores A4 - Frente/Verso
0,40 €
Tabela II
Mercados e Feiras
Designação
Valores
2.0 - Mercados e Feiras
2.0.0 - Terrados (dia/m2)
Isento
2.0.1. - Bancas (dia/m2)
Isento
Tabela III
Licenciamento de canídeos e gatídeos
Designação
Valores
3.0 - Licenciamento de canídeos e gatídeos
3.0.0. - Registo
1,50 €
3.0.1. - Cão de Companhia
6,60 €
3.0.2. - Cão para Fins Económicos
6,60 €
3.0.3. - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública
Isento
3.0.4. - Cão de Caça
5,00 €
3.0.5. - Cão Guia
Isento
3.0.6. - Cão Potencialmente Perigoso
12,50 €
3.0.7. - Cão Perigoso
15,00 €
3.0.8. - Gatídeos
4,00 €
3.0.9. - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública
Isento
3.0.10. - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais
Isento
3.0.11. - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal
Isento
3.0.12. - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.
1,50 €
Tabela IV
Cemitérios
Designação
Valores
4.0 - Concessões
4.0.1. - Concessão de terreno para sepultura perpétua
1.200,00 €
4.0.2. - Concessão de terreno para jazigo (máximo 5,5 m2)
4.800,00 €
4.0.3. - Concessão de ossário
700,00 €
4.0.4. - Concessão de gavetão
1.700,00 €
4.0.5. - Aluguer de ossário
100,00 €/Ano
4.0.6. - Aluguer de gavetão (até 5 anos)
300,00 €/Ano
4.1 - Inumação
4.1.1 - Sepultura temporária/por cada
50,00 €
4.1.3 - Sepultura permanente/por cada
50,00 €
4.1.4. - Em jazigos particulares/por cada
150,00 €
4.1.6. - De cinzas em sepultura perpétua
30,00 €
4.1.7. - De cinzas em jazigo
100,00 €
4.2 - Exumações
4.2.1. - Exumações
75,00 €
4.3 - Licenças
4.3.1. - Construção de sepultura de dupla profundidade (30 dias)
50,00 €
4.3.3. - Construção de jazigo (90 dias)
150,00 €
4.3.4. - Autorização para colocação de pedra tumular
20,00 €
4.3.5. - Reparação de jazigo (30 dias)
40,00 €
4.3.6. - Reparação de campa (30 dias)
20,00 €
4.4 - Serviços Administrativos
4.4.1. - Por cada averbamento no Alvará
50,00 €
4.4.2. - Emissão de 2.ª via de Alvará
20,00 €
Tabela V
Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário
Por delegação da Câmara Municipal do Fundão
Designação
Valores
5.0 - Festas populares, romarias, feiras, mercados, arraiais e bailes (na via pública)
5.0.1. - Coletividades da Freguesia
Isento
5.0.2. - Outras
50,00 €
Tabela VI
Licença para Ocupação de Via Pública
Por delegação da Câmara Municipal do Fundão
Designação
Valores
6.0 - Ocupação de via pública
6.0.1. - Custo mensal por metro quadrado
6,00 €
6.0.2. - Custo mensal por metro linear com andaimes
6,00 €
Tabela VII
Serviços do Centro de Recolha Provisório de Resíduos de Alpedrinha
Designação
Valores
7.0 - Serviços de Recolha Provisório de Resíduos
7.0.1. - Transporte de monos
5,00 €
7.0.2 - Transporte de sobrantes de jardim
5,00 €
7.0.3. - Depósito de monos
Isento
7.0.4 - Depósito de sobrantes de jardim
Isento
7.0.5. - Depósito de resíduos de obras (até 1 m3)
30,00 €
319996341