Regulamento

Regulamento n.º 560/2026

Regulamento e tabela de taxas da Freguesia de Alpedrinha.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS

Habilitação

O presente Regulamento de Taxas, que integra o presente articulado e respetiva Tabela de Taxas, assenta na legitimação conferida e é elaborado nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade estabelecer as taxas e preços quantitativos a cobrar por todas as atividades da Freguesia de Alpedrinha no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização provada de bens do domínio público e privado da Freguesia ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.

Artigo 3.º

Incidência objetiva

1 -As taxas das freguesias incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade das freguesias, designadamente:
1. a)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;
2. b)Pela utilização e aproveitamento do domínio público e privado das freguesias;
3. c)Pela gestão de equipamento rural e urbano;
4. d)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento local.
2 -Os preços dizem respeito a um conjunto de serviços prestados pela freguesia para satisfazer necessidades da população.

Artigo 4.º

Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, geradora da obrigação de pagamento das taxas e preços previstos no presente regulamento, é a Freguesia de Alpedrinha, titular do direito de exigir aquela prestação.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente regulamento, aprovado por esta Freguesia, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária, ou seja, ao pagamento de taxas e/ou preços.
3 -Estão sujeitos ao pagamento das taxas e preços previstos neste regulamento, o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Capítulo II - TAXAS, LICENÇAS E PREÇOS

Artigo 5.º

Taxas

1 -As taxas da Freguesia de Alpedrinha são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -Os regulamentos de taxas das freguesias contêm obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimento realizados ou a realizar pela freguesia;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
3 -Assim, a Junta de Freguesia de Alpedrinha cobra taxas sobre:
1. a)Serviços Administrativos: Emissão de Atestados, Declarações e Certidões, Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Declarações de idoneidade, Fotocópias simples e Certificação de Fotocópias e outros documentos;
2. b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
3. c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
4. d)Cemitérios;
5. e)Licenciamento de atividades diversas:
  1. i)Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
6. f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Fundamentação económico-financeira e fórmulas de calcula das taxas e preço

1 -Para efeitos de cálculo dos valores das taxas e preços foram considerados custos diretos e indiretos associados a cada serviço prestado, designadamente, custos com pessoal, manutenção e limpeza, equipamentos, aquisição de materiais, investimentos, encargos financeiros, bem como o tempo médio de execução dos serviços.
2 -Os custos diretos e indiretos enunciados no número anterior, têm por base o ano económico de 2025.
3 -Podem ser utilizados critérios de incentivo/desincentivo, cujo valor é fixado com vista a incentivar/desincentivar certos atos ou operações.
4 -A fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços encontram-se demonstradas nos artigos seguintes do presente regulamento.

Artigo 7.º

Valores das taxas e preços

Os valores das taxas e preços a cobrar por esta junta de freguesia são os constantes no anexo A - Tabela de Taxas e Preços, apenso ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.

Artigo 8.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -A Junta de Freguesia pode deliberar no sentido de isentar do pagamento de taxas, as pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública administrativa, as associações culturais e desportivas, recreativas, instituições particulares de solidariedade social, cooperativas e outras entidades que desenvolvam na área da freguesia atividades de interesse eminentemente público.
3 -É da competência da Assembleia de Freguesia, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, fixar outras isenções totais ou parciais relativamente às taxas e preços presentes neste articulado.

Artigo 9.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados (residência, vida e situação económica), declarações, certidões e termos de justificação administrativa, têm como base de cálculo, o estabelecido no n.º 2 do presente artigo, considerados os encargos com trabalhadores, despesa com instalações e equipamentos, despesa com material de escritório, observado o tempo médio de execução e a finalidade dos mesmos.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TEDOC = tme × (vmt + vmea +vmel) × d*
em que,
TEDOC: Taxa de Emissão de Documentos
tme = tempo médio de execução;
vmt = valor(es) minuto referente ao/s trabalhador(es);
vmea = valor(es) minuto referente aos encargos com custos diretos e/ou indiretos com os serviços administrativos;
vmel = valor(es) minuto referente ao encargo com remuneração dos Eleitos da Junta;
d = critério de desincentivo/incentivo. (*)
(*) O critério de desincentivo/incentivo é apenas aplicado na emissão de fotocópias simples não certificadas.
3 -Para o cálculo da emissão de outros documentos, o cálculo é estabelecido em função da taxa estabelecida para a emissão de Atestados, Certidões e Declarações, tendo por base mais 35 % do valor do mesmo.
4 -No cálculo da emissão de Declaração de Idoneidade, é estabelecido em função da taxa estabelecida para a emissão de Atestados, Certidões e Declarações, tendo por base 2 vezes o valor do mesmo.
5 -O cálculo da emissão de Termos de Identidade e Justificação Administrativa, é estabelecido em função da taxa estabelecida para a emissão de Atestados, Certidões e Declarações, tendo por base mais 65 % do valor da mesma.
6 -As taxas a cobrar pela emissão de fotocópias simples, não certificadas, têm por base, os encargos previstos no n.º 1 e 2 do presente artigo, estando ajustado um critério de desincentivo para cada tipo de fotocópia, a preto e branco ou a cor, frente ou frente e verso, respetivamente.
7 -Os documentos administrativos, atestados de residência, vida e situação económica dos cidadãos e os termos de identidade e justificação administrativa passados pelas juntas, devem respeitar o previsto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua atua redação, que pressupõe que são emitidos desde que qualquer dos membros do respetivo executivo ou da assembleia de freguesia tenha conhecimento direto dos factosa atestar, ou quando a prova desses factos seja feita por testemunho oral ou escrito de dois cidadãos eleitores recenseados na freguesia ou ainda por outro meio legalmente admissível, nomeadamente testemunho oral ou escrito do técnico ou assistente social da área onde o cidadão pernoita, no caso de se tratar de atestado requerido por pessoa em situação de sem-abrigo.
8 -Nos casos de urgência, o Presidente da Junta de Freguesia pode passar os atestados a que se refere este diploma, independentemente de prévia deliberação da junta, os pedidos classificados como urgentes terão um acréscimo de 150 % ao valor normal da taxa devida.
9 -Não está sujeita a forma especial a produção de qualquer das provas referidas, devendo, quando orais, ser reduzidas a escrito pelo funcionário que as receber e confirmadas mediante assinatura de quem as apresentar.
10 -As falsas declarações são punidas nos termos do Código Penal, Código de Processo Penal e demais disposições legais e regulamentares.
11 -A certidão, relativa à situação económica do cidadão, que contenha referência à sua residência faz prova plena desse facto e dispensa a junção no mesmo processo de atestado de residência ou cartão de eleitor.
12 -As certidões referidas no número anterior podem ser substituídas por atestados passados pelo presidente da junta.
13 -É gratuita a emissão dos atestados referidos no presente artigo, quando seja requerida por pessoa em situação de sem-abrigo.
14 -As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias em conformidade com o original têm por base 100 % do valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, para documentos até 4 páginas inclusive, a partir da 5.ª página, por cada página a mais, (euro) 1, até ao limite de (euro) 150.
15 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela I, Serviços Administrativos, deste articulado.

Artigo 10.º

Mercados e Feiras

1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços em mercados e feiras, constam do anexo II e são definidas em função da área, por metro quadrado, período de tempo e o fim a que se destina, de acordo com a seguinte fórmula:
TMF = a × t × Cmensal/30
em que,
TMF: Taxa do Mercado ou Feira a: área de ocupação (m2);
t: tempo de ocupação (dia);
Cmensal: custo total mensal necessário para a prestação do serviço.
2 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela II, Mercados e Feiras, deste articulado.

Artigo 11.º

Licenciamento e Registo de canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de cães e gatos, são indexadas à Taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor, e varia consoante a classificação do animal, conforme artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, sendo que a Taxa de Registo é metade na Taxa N referida acima.
2 -Para o enquadramento do cálculo com as classificações de Cães e Gatos, foram usadas, as constantes no artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, asquais se determinam, através do seguinte:
1. a)Cães de companhia: 90 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Cão com fins económicos: 80 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Cão de caça: 170 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Cão potencialmente perigoso: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Cão perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;
6. f)Gatos: 30 % da taxa N de profilaxia médica.
3 -Ficam isentos do pagamento da taxa, enquanto conservarem essa qualidade, os:
1. a)Cães-guia;
2. b)Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública;
3. c)Cães que se encontram recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais;
4. d)Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal.
4 -Os canídeos cujos titulares não apresentem carta de caçador ou declaração de guarda de bens, ou prova de cão-guia, são licenciados como cães de companhia.
5 -Estão, ainda, isentos os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado.
6 -A emissão da segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.
7 -O valor da Taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios que titulem a áreas das Finanças e da Agricultura, Veterinária e/ou Alimentação, tendo no momento da elaboração deste documento, o valor de 5,00€.
8 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela III, Licenciamento de Canídeos e Gatídeos, deste articulado.

Artigo 12.º

Cemitérios

1 -As taxas sobre a utilização dos cemitérios, têm como base de cálculo, os encargos com os trabalhadores operacionais e administrativos, despesa com instalações e equipamentos e despesa com material adquirido, observado o tempo médio de execução, ajustado de um critério de desincentivo.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TC = ct × tc × i
em que,
TC: Taxa de Construção;
ct = custo total anual necessário para a prestação do serviço;
tc= tipo de construção;
1. a)Jazigo - 60 %;
2. b)Sepultura dupla - 27 %;
3. c)Sepultura simples - 13 %;
i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado.
3 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela IV, Cemitérios, deste articulado.

Artigo 13.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de carácter temporário, constantes da tabela VII, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme × vh + cu
em que,
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -Os valores das taxas previstas no presente artigo constam no Anexo I - Tabela V, Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário, deste articulado.

Artigo 14.º

Uso equipamento

A Junta de Freguesia pode celebrar protocolos com empresas, associações ou particulares, sempre que tal seja solicitado, autorizando o uso do seu equipamento (máquinas, viaturas, ferramentas, informática e som), não se aplicando nestes casos, as taxas, mas tendo como referência os valores que forem acordados caso a caso.

Artigo 15.º

Atualização de valores

1 -A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económica e financeira subjacente ao novo valor.
2 -Os valores das taxas e outras receitas previstos na tabela anexa poderão ser atualizados ordinária e anualmente, de acordo com a evolução do índice de Preços ao Consumidor (Taxa de Inflação), publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.
3 -A atualização prevista no número anterior deverá ser incluída na proposta de orçamento de freguesia para o ano em causa.

Capítulo III - LIQUIDAÇÃO

Artigo 16.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa, ou de outras formas de extinção, nos termos da lei geral tributária.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência conta a conta, vale postal ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços, a que respeitem.
4 -O pagamento de taxas é feito mediante fatura/recibo a emitir pela junta de freguesia.

Artigo 17.º

Pagamento em prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado. Por deliberação do executivo, podem ser acrescidos ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 18.º

Incumprimento

1 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, são devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas.
2 -A taxa de juros de mora a aplicar é a definida, para cada ano, pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), através de Aviso publicado, no Diário da República.
3 -De acordo com o n.º 1 da Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomase as Autarquias Locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratóriospelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária, independentemente da sua fonte.
4 -Estão isentas de juros de mora as dívidas abrangidas por legislação especial em que se faça expressa referência, quer à não sujeição a juros de mora, quer a outro procedimento relativo à falta de pagamento nos prazos estabelecidos.
5 -De acordo com o artigo 12.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, as dívidas que não forem pagas voluntariamente são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Outras disposições

1 -A junta de freguesia é competente para a criação de regulamentos próprios, com eficácia externa e interna.
2 -Os regulamentos da freguesia são publicados autonomamente, pelo que, tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento, está previsto em regulamento específico, aprovado pela freguesia.
3 -A existência de regulamentos com remissão para o presente, não prejudica o disposto no número anterior.

Artigo 20.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 21.º

Contraordenações

1 -As infrações ao disposto e previsto no presente Regulamento constituem contraordenação punível com coima nos termos legalmente previstos.
2 -São também aplicáveis disposições legais determinadas através do Código Penal e Código do Processo Penal.

Artigo 22.º

Fiscalização, Instrução e decisão dos processos

1 -A observância do cumprimento do presente regulamento é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Alpedrinha e das autoridades legalmente competentes para os factos nele constantes.
2 -Todas as reclamações deverão ser apresentadas junto dos serviços administrativos da Freguesia de Alpedrinha, as quais serão objeto de análise por parte da junta de freguesia.

Artigo 23.º

Custas processuais

1 -Pela instrução e decisão de processos administrativos são devidas custas nos termos seguintes.
2 -No caso de processos de contraordenação as custas são devidas pelo arguido condenado em coima ou sanção acessória entre ¼ Unidade de Conta com a decisão sem defesa e ½ Unidade de Conta no caso de defesa, reclamação ou recurso hierárquico.
3 -No caso de processo de responsabilidade, entre 1 e 3 Unidades de Conta a pagar pelo requerente em processo, respetiva reclamação ou recurso administrativo improcedente ou, sendo o processo procedente, pelo sujeito passivo do direito de regresso da Freguesia, se aplicável.
4 -As despesas que a instrução do processo der lugar são sempre imputadas pelo seu valor venal ao responsável pelas custas, nos termos dos números anteriores.
5 -À aplicação e cobrança das custas e despesas aplica-se subsidiariamente o disposto respetivamente no Regime Geral de Contraordenações e no Regulamento de Custas Processuais em vigor.
6 -O valor da unidade de conta (UC) é o definido legalmente para as custas processuais judiciais.

Artigo 24.º

Trabalhos diversos por conta de particular

1 -Pelos trabalhos efetuados pela Freguesia por administração direta, em execução coerciva de ato administrativo para prestação de facto, quando a lei permita ou imponha a substituição do particular nessa realização, é devida a taxa de 35,00€ por trabalhador-hora.
2 -A taxa prevista no número anterior inclui a mão-de-obra bem como os meios materiais normais de execução do trabalho, sendo cumulativamente cobrado como despesa toda a aquisição de bens e serviços que a Freguesia efetue para a execução coerciva do ato administrativo.
3 -As despesas a que a execução der lugar são sempre imputadas pelo seu valor venal e independentemente de haver lugar à aplicação objetiva da taxa prevista no n.º 1.
4 -Para efeitos do presente artigo, entende-se por particular, e sujeito passivo da taxa aqui prevista, a entidade pública ou privada, singular ou coletiva que, nos termos da lei substantiva aplicável, tenha a obrigação de prestação de facto decorrente de lei, regulamento ou ato administrativo, e para a qual tenha sido legalmente notificada.

Artigo 25.º

Dúvidas e Omissões

Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da junta de freguesia.

Artigo 26.º

Exercício de Competências pelo Município

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de competências, legalmente previstas, por parte do Município do Fundão, salvo no âmbito da execução de contratos interadministrativos e/ou acordos de execução de delegação de competências às respetivas juntas de freguesia.

Artigo 27.º

Nos serviços administrativos da Freguesia de Alpedrinha será disponibilizado, em suporte papel e na página eletrónica, o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços, conforme previsto no artigo n.º 13 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 28.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, nas suas atuais redações, sucessivamente:

a)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo;
b)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro - Regime Geral das Taxas da Autarquias Locais;
c)Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais;
d)Decreto de 10 de abril de 1976 - Constituição da República Portuguesa;
e)Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Comunidades Intermunicipais;
f)Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho - Sistema de Informação de Animais de Companhia:
g)Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado;
h)Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro - Lei Geral Tributária;
i)Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
j)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro - Código de Procedimento e de Processo Tributário;
k)Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro - Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 29.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente regulamento, são expressamente revogadas todas as disposições regulamentares anteriores que disciplinavam a prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, através de uma tabela de taxas e preços.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabelas de Taxas e Preços

Tabela I

Serviços Administrativos

Designação

Valores

1.0 - Serviços Administrativos

1.0.1. - Atestados

3,00 €

1.0.2. - Declarações

3,00 €

1.0.3. - Certidões

3,00 €

1.0.4. - Outros documentos/Serviços administrativos

3,00 €

1.0.5. - Termosde Identidade e Justificação Administrativa

3,00 €

1.0.6. - Declaração de idoneidade

3,00 €

1.0.7 - Taxade Urgência(emissão no prazo de 24 horas)

6,00 €

1.0.8 - Certificação de Fotocópiase outros documentos

Até 4 páginas inclusive: 18,00 €

A partir da 5.ª página, por cada página extra = 1,00 € até ao limite de 150,00 €

1.0.9. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente

0,15 €

1.0.10. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente/Verso

0,20 €

1.0.11. - Fotocópias cores A4 - Frente

0,30 €

1.0.12. - Fotocópias /cores A4 - Frente/Verso

0,40 €

Tabela II

Mercados e Feiras

Designação

Valores

2.0 - Mercados e Feiras

2.0.0 - Terrados (dia/m2)

Isento

2.0.1. - Bancas (dia/m2)

Isento

Tabela III

Licenciamento de canídeos e gatídeos

Designação

Valores

3.0 - Licenciamento de canídeos e gatídeos

3.0.0. - Registo

1,50 €

3.0.1. - Cão de Companhia

6,60 €

3.0.2. - Cão para Fins Económicos

6,60 €

3.0.3. - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

3.0.4. - Cão de Caça

5,00 €

3.0.5. - Cão Guia

Isento

3.0.6. - Cão Potencialmente Perigoso

12,50 €

3.0.7. - Cão Perigoso

15,00 €

3.0.8. - Gatídeos

4,00 €

3.0.9. - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública

Isento

3.0.10. - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isento

3.0.11. - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal

Isento

3.0.12. - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.

1,50 €

Tabela IV

Cemitérios

Designação

Valores

4.0 - Concessões

4.0.1. - Concessão de terreno para sepultura perpétua

1.200,00 €

4.0.2. - Concessão de terreno para jazigo (máximo 5,5 m2)

4.800,00 €

4.0.3. - Concessão de ossário

700,00 €

4.0.4. - Concessão de gavetão

1.700,00 €

4.0.5. - Aluguer de ossário

100,00 €/Ano

4.0.6. - Aluguer de gavetão (até 5 anos)

300,00 €/Ano

4.1 - Inumação

4.1.1 - Sepultura temporária/por cada

50,00 €

4.1.3 - Sepultura permanente/por cada

50,00 €

4.1.4. - Em jazigos particulares/por cada

150,00 €

4.1.6. - De cinzas em sepultura perpétua

30,00 €

4.1.7. - De cinzas em jazigo

100,00 €

4.2 - Exumações

4.2.1. - Exumações

75,00 €

4.3 - Licenças

4.3.1. - Construção de sepultura de dupla profundidade (30 dias)

50,00 €

4.3.3. - Construção de jazigo (90 dias)

150,00 €

4.3.4. - Autorização para colocação de pedra tumular

20,00 €

4.3.5. - Reparação de jazigo (30 dias)

40,00 €

4.3.6. - Reparação de campa (30 dias)

20,00 €

4.4 - Serviços Administrativos

4.4.1. - Por cada averbamento no Alvará

50,00 €

4.4.2. - Emissão de 2.ª via de Alvará

20,00 €

Tabela V

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário

Por delegação da Câmara Municipal do Fundão

Designação

Valores

5.0 - Festas populares, romarias, feiras, mercados, arraiais e bailes (na via pública)

5.0.1. - Coletividades da Freguesia

Isento

5.0.2. - Outras

50,00 €

Tabela VI

Licença para Ocupação de Via Pública

Por delegação da Câmara Municipal do Fundão

Designação

Valores

6.0 - Ocupação de via pública

6.0.1. - Custo mensal por metro quadrado

6,00 €

6.0.2. - Custo mensal por metro linear com andaimes

6,00 €

Tabela VII

Serviços do Centro de Recolha Provisório de Resíduos de Alpedrinha

Designação

Valores

7.0 - Serviços de Recolha Provisório de Resíduos

7.0.1. - Transporte de monos

5,00 €

7.0.2 - Transporte de sobrantes de jardim

5,00 €

7.0.3. - Depósito de monos

Isento

7.0.4 - Depósito de sobrantes de jardim

Isento

7.0.5. - Depósito de resíduos de obras (até 1 m3)

30,00 €

319996341

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabelas de Taxas e Preços

Tabela I

Serviços Administrativos

Designação

Valores

1.0 - Serviços Administrativos

1.0.1. - Atestados

3,00 €

1.0.2. - Declarações

3,00 €

1.0.3. - Certidões

3,00 €

1.0.4. - Outros documentos/Serviços administrativos

3,00 €

1.0.5. - Termosde Identidade e Justificação Administrativa

3,00 €

1.0.6. - Declaração de idoneidade

3,00 €

1.0.7 - Taxade Urgência(emissão no prazo de 24 horas)

6,00 €

1.0.8 - Certificação de Fotocópiase outros documentos

Até 4 páginas inclusive: 18,00 €

A partir da 5.ª página, por cada página extra = 1,00 € até ao limite de 150,00 €

1.0.9. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente

0,15 €

1.0.10. - Fotocópias preto e branco A4 - Frente/Verso

0,20 €

1.0.11. - Fotocópias cores A4 - Frente

0,30 €

1.0.12. - Fotocópias /cores A4 - Frente/Verso

0,40 €

Tabela II

Mercados e Feiras

Designação

Valores

2.0 - Mercados e Feiras

2.0.0 - Terrados (dia/m2)

Isento

2.0.1. - Bancas (dia/m2)

Isento

Tabela III

Licenciamento de canídeos e gatídeos

Designação

Valores

3.0 - Licenciamento de canídeos e gatídeos

3.0.0. - Registo

1,50 €

3.0.1. - Cão de Companhia

6,60 €

3.0.2. - Cão para Fins Económicos

6,60 €

3.0.3. - Cão para fins militares, policiais e de segurança pública

Isento

3.0.4. - Cão de Caça

5,00 €

3.0.5. - Cão Guia

Isento

3.0.6. - Cão Potencialmente Perigoso

12,50 €

3.0.7. - Cão Perigoso

15,00 €

3.0.8. - Gatídeos

4,00 €

3.0.9. - Cães de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública

Isento

3.0.10. - Cães que se encontrem recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais

Isento

3.0.11. - Cães detidos por outras entidades públicas no quadro de políticas de sensibilização ou de educação para o bem-estar animal

Isento

3.0.12. - Emissão de segunda via de documentos e averbamentos (transferência de proprietário, comunicação de morte ou desaparecimento do animal, entre outros) - 50 % do valor da taxa N.

1,50 €

Tabela IV

Cemitérios

Designação

Valores

4.0 - Concessões

4.0.1. - Concessão de terreno para sepultura perpétua

1.200,00 €

4.0.2. - Concessão de terreno para jazigo (máximo 5,5 m2)

4.800,00 €

4.0.3. - Concessão de ossário

700,00 €

4.0.4. - Concessão de gavetão

1.700,00 €

4.0.5. - Aluguer de ossário

100,00 €/Ano

4.0.6. - Aluguer de gavetão (até 5 anos)

300,00 €/Ano

4.1 - Inumação

4.1.1 - Sepultura temporária/por cada

50,00 €

4.1.3 - Sepultura permanente/por cada

50,00 €

4.1.4. - Em jazigos particulares/por cada

150,00 €

4.1.6. - De cinzas em sepultura perpétua

30,00 €

4.1.7. - De cinzas em jazigo

100,00 €

4.2 - Exumações

4.2.1. - Exumações

75,00 €

4.3 - Licenças

4.3.1. - Construção de sepultura de dupla profundidade (30 dias)

50,00 €

4.3.3. - Construção de jazigo (90 dias)

150,00 €

4.3.4. - Autorização para colocação de pedra tumular

20,00 €

4.3.5. - Reparação de jazigo (30 dias)

40,00 €

4.3.6. - Reparação de campa (30 dias)

20,00 €

4.4 - Serviços Administrativos

4.4.1. - Por cada averbamento no Alvará

50,00 €

4.4.2. - Emissão de 2.ª via de Alvará

20,00 €

Tabela V

Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Carácter Temporário

Por delegação da Câmara Municipal do Fundão

Designação

Valores

5.0 - Festas populares, romarias, feiras, mercados, arraiais e bailes (na via pública)

5.0.1. - Coletividades da Freguesia

Isento

5.0.2. - Outras

50,00 €

Tabela VI

Licença para Ocupação de Via Pública

Por delegação da Câmara Municipal do Fundão

Designação

Valores

6.0 - Ocupação de via pública

6.0.1. - Custo mensal por metro quadrado

6,00 €

6.0.2. - Custo mensal por metro linear com andaimes

6,00 €

Tabela VII

Serviços do Centro de Recolha Provisório de Resíduos de Alpedrinha

Designação

Valores

7.0 - Serviços de Recolha Provisório de Resíduos

7.0.1. - Transporte de monos

5,00 €

7.0.2 - Transporte de sobrantes de jardim

5,00 €

7.0.3. - Depósito de monos

Isento

7.0.4 - Depósito de sobrantes de jardim

Isento

7.0.5. - Depósito de resíduos de obras (até 1 m3)

30,00 €

319996341