Art.º 5 · Regulamento n.º 560/2026 — Taxas

1 -As taxas da Freguesia de Alpedrinha são criadas pelo presente regulamento aprovado pelo órgão deliberativo respetivo.
2 -Os regulamentos de taxas das freguesias contêm obrigatoriamente, sob pena de nulidade:
1. a)A indicação da base de incidência objetiva e subjetiva;
2. b)O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar;
3. c)A fundamentação económico-financeira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos, amortizações e futuros investimento realizados ou a realizar pela freguesia;
4. d)As isenções e a sua fundamentação;
5. e)O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação tributária admitidas;
6. f)A admissibilidade do pagamento em prestações.
3 -Assim, a Junta de Freguesia de Alpedrinha cobra taxas sobre:
1. a)Serviços Administrativos: Emissão de Atestados, Declarações e Certidões, Termos de Identidade e Justificação Administrativa, Declarações de idoneidade, Fotocópias simples e Certificação de Fotocópias e outros documentos;
2. b)Utilização de locais reservados a mercados e feiras;
3. c)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
4. d)Cemitérios;
5. e)Licenciamento de atividades diversas:
  1. i)Atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
6. f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º — Taxas