A violação das normas constantes do presente Regulamento consubstancia contraordenação nos termos definidos no Código da Estrada e respetiva legislação complementar e no regulamento de contraordenações municipal.
A violação das normas constantes do presente Regulamento consubstancia contraordenação nos termos definidos no Código da Estrada e respetiva legislação complementar e no regulamento de contraordenações municipal.