Regulamento n.º 561/2017

O presente Título é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea c) do ponto 2- do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação e, do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro, na sua redação atual.

Para efeitos do presente Titulo, entende-se por:

A exploração dos circuitos turísticos no concelho de Matosinhos depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Regulamento.

No Município de Matosinhos cada operador apenas poderá promover a exploração de circuitos turísticos através do seguinte número máximo de matrículas:

É proibida a exploração de circuitos turísticos através de veículos de tração animal.

É expressamente proibida a transmissão ou cedência, gratuita ou onerosa e por qualquer meio, de licenças de exploração de circuitos turísticos.

A Câmara Municipal de Matosinhos exclui, liminarmente, os pedidos que:

Cumprido o disposto no artigo anterior, elabora-se um parecer final fundamentado, no qual se pondera a eventual exclusão de qualquer candidatura caso se verifique a ocorrência de qualquer dos motivos previstos nos artigos 10.º e 12.º

O pedido de licenciamento é indeferido quando:

As licenças extinguem-se:

Constituem deveres dos operadores:

É proibida a venda de bilhetes em espaço público, sem prévia licença do Município, nos termos definidos no Regulamento de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos.

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Matosinhos e às autoridades policiais.

A violação das normas constantes do presente Regulamento consubstancia contraordenação nos termos definidos no Código da Estrada e respetiva legislação complementar e no regulamento de contraordenações municipal.

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento, aplicam-se subsidiariamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o regime jurídico da Atividade de Animação Turística e demais legislação aplicável.

Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos.

Sem prejuízo do disposto no n.º 2. do artigo 7.º, as licenças de exploração de circuitos turísticos emitidas antes da entrada em vigor do Regulamento extinguem-se no prazo de 30 dias úteis, contados à data da entrada em vigor do presente Regulamento.

O presente Titulo entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.

Alteração à Tabela de Taxas

Artigo ... - Licença de exploração de circuitos turísticos