1 -A decisão sobre a atribuição de reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local compete à Camara Municipal mediante a informação e proposta de decisão referida no artigo anterior.
2 -A decisão do reconhecimento é precedida de um período de consulta pública de 20 dias.
3 -O reconhecimento do interesse histórico e cultural ou social local é comunicado pelo Município de Vizela aos interessados no prazo de 30 dias, após a respetiva decisão.
4 -A cada estabelecimento ou entidade de interesse histórico e cultural ou social local é conferida uma placa indicativa dessa atribuição.