Artigo 1.º — Objeto

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 28 de julho de 2016, que estabelece o regime de uso, fruição e atribuição das habitações sociais das quais o Município de Viana do Castelo é proprietário, segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado.