Art.º 19 · Regulamento n.º 561/2020 — Pedido e documentos

1 -O pedido de emissão do cartão de estacionamento de residente far-se-á, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados anexar cópia dos seguintes documentos:
1. a)Carta de condução;
2. b)Cartão do cidadão;
3. c)Nota de Liquidação IMI do prédio ou habitação onde reside;
4. d)Contrato de arrendamento devidamente formalizado e declarado à repartição de finanças;
5. e)Título de Registo de Propriedade do veículo, ou nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo anterior:
  1. i)O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;
  2. ii)O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;
  3. iii)Declaração do proprietário de onde conste o nome e a morada do usuário ou usufrutuário e a matrícula do veículo automóvel.
2 -Os documentos apresentados deverão estar atualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de estacionamento de residente.
3 -Pela emissão do cartão de estacionamento de residente será exigido o pagamento da quantia fixada no Anexo I.

Artigo 19.º — Pedido e documentos