Poderão requerer que lhes seja atribuído cartão de estacionamento as empresas que estabeleçam a sua atividade comercial ou de serviços em arruamentos inseridos em Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
Artigo 22.º — Atribuição
Vigente desde: 09/07/2020
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Em vigor desde 09/07/2020