- 1 -O pedido de emissão do cartão de outros serviços far-se-á, mediante requerimento a apresentar à Câmara Municipal de Chaves, através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados anexar cópia do Título de Registo de Propriedade do veículo.
- 2 -O documento apresentado deverá estar atualizado e nele constar a morada com base na qual é requerido o cartão de outros serviços.
- 3 -A emissão do cartão de outros serviços será gratuita.
Artigo 34.º — Pedido e documentos
Vigente desde: 09/07/2020
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Em vigor desde 09/07/2020